Porto Ferreira abre prazo para população enviar sugestões para o Orçamento de 2027

A Prefeitura de Porto Ferreira anunciou a abertura do canal de participação popular para receber propostas e sugestões dos moradores que vão auxiliar na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027. A iniciativa tem como objetivo principal democratizar e ampliar a participação direta dos cidadãos no planejamento estratégico de investimentos, obras e despesas do município para o próximo ano.

Os munícipes interessados em indicar prioridades para os seus bairros ou para a cidade em geral podem encaminhar suas propostas e apontamentos até o dia 30 de junho. O envio deve ser feito exclusivamente por meio do e-mail oficial: pecasdeplanejamento@portoferreira.sp.gov.br. Todas as contribuições válidas serão analisadas e servirão de base para a construção da peça orçamentária final.

Entenda como funciona o Orçamento Público

O orçamento municipal é o principal instrumento de planejamento local, responsável por prever a arrecadação de receitas (como impostos e transferências) e estabelecer os limites de gastos de toda a administração pública. A peça garante, obrigatoriamente, a aplicação dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal para áreas essenciais, como Saúde e Educação.

Para que o planejamento seja eficiente, a elaboração da LOA funciona de forma integrada a outras duas ferramentas de planejamento exigidas por lei:

Plano Plurianual (PPA): Documento macro que define diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, prevendo as fontes de financiamento e estimativas globais de custos;

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Elaborada anualmente, a LDO funciona como um elo, estabelecendo quais metas do PPA serão prioridades do governo para o exercício seguinte e orientando a formulação da LOA;

Lei Orçamentária Anual (LOA): Detalha minuciosamente cada receita prevista e fixa as despesas autorizadas para o ano seguinte, especificando onde cada centavo será investido.

Trâmite Legislativo

Conforme determinações expressas na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, após a consolidação das sugestões e fechamento técnico por parte do Poder Executivo, o projeto final da LOA 2027 deverá ser protocolado e encaminhado à Câmara Municipal até o fim de agosto.

No Legislativo, a peça será analisada e debatida pelas comissões de vereadores, podendo receber emendas parlamentares antes de ser submetida à votação e aprovação final para virar lei.