Porto Ferreira encaminha Projeto de Lei para criar Política Municipal de Alfabetização

A Prefeitura de Porto Ferreira encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Alfabetização. A proposta visa consolidar em legislação permanente as ações, diretrizes e estratégias voltadas à garantia do aprendizado das crianças, à formação continuada de educadores e ao monitoramento dos indicadores de ensino.

A elaboração do texto baseou-se em estudos técnicos da Secretaria Municipal de Educação que reuniram boas práticas já aplicadas nas escolas locais. O material foi inicialmente apresentado à Comissão Permanente de Educação da Câmara — composta pelos vereadores Felipe Antonio Strozzi Lamellas, Matheus Ribaldo Ferreira da Costa e Renata Anchão Braga Bulgarelli —, que o formalizou como anteprojeto ao Executivo.

Após adequações administrativas e jurídicas, a proposta retorna ao Legislativo para votação dos parlamentares. Com a aprovação, as diretrizes de alfabetização passam a ter força de lei, assegurando segurança jurídica, planejamento orçamentário de longo prazo e continuidade para as políticas públicas do setor.