Câmara recebe projeto do Refis 2026 com até 100% de desconto em multas

A Prefeitura de Porto Ferreira encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 25/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). O pedido de tramitação em regime de urgência, assinado pelo prefeito André Braga, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na última terça-feira (13) e aguarda votação do texto final pelo Legislativo.

O programa abrange débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos e vencidos até 31 de outubro de 2026. A medida alcança também saldos de parcelamentos anteriores que foram descumpridos por contribuintes do município.

As condições de negociação preveem desconto de 100% em juros e multas para quitação à vista. O parcelamento pode ser feito em até 12 vezes (com 75% de desconto) ou de 13 a 24 parcelas mensais (com 60% de abatimento). A parcela mínima é de R$ 90,39 (15 Unidades Fiscais do Município).

A administração reforça que o Refis visa transformar créditos de difícil recebimento em receitas para a manutenção de serviços públicos e dar condições de reestruturação financeira a famílias e empresas locais.