DER-SP alerta motoristas sobre fim do prazo para regularizar débitos no Siga Fácil

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) emitiu um alerta aos motoristas sobre a proximidade do encerramento do prazo para a regularização de débitos relacionados ao sistema de livre passagem de pedágios (pórticos Siga Fácil). Com base na Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que fixou um prazo excepcional de 200 dias para a adequação, os condutores têm até o próximo dia 16 de novembro de 2026 para quitar as tarifas pendentes.

A medida beneficia diretamente quem recebeu autuações por evasão de pedágio em rodovias paulistas. Para os motoristas que foram multados mas ainda não efetuaram o pagamento da penalidade, o cancelamento da multa ocorre de forma automática após a quitação da tarifa de passagem, sem necessidade de abertura de processos administrativos. Além disso, aqueles que já haviam quitado a multa poderão solicitar a restituição dos valores pagos e a baixa dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que regularizem a tarifa correspondente até a data-limite por meio da plataforma digital do DER-SP.

SERVIÇO: Regularização de Tarifas e Cancelamento de Multas – Siga Fácil (DER-SP)

Prazo Final: 16 de novembro de 2026

Público-Alvo: Motoristas com pendências de pagamento em pórticos de livre passagem (Siga Fácil) nas rodovias paulistas

Benefícios: Cancelamento automático de multas (quando ainda não pagas), restituição de valores de multas já quitadas e reversão de pontos na CNH

Como Proceder: Efetuar o pagamento da tarifa de pedágio em atraso até o dia 16/11 e, em caso de multas já pagas, solicitar a restituição pelo sistema oficial disponibilizado pelo DER-SP

Regra para Passagens Recentes: Condutores que passaram pelos pórticos após 17 de outubro mantêm o prazo regular de 30 dias para a quitação antes de sofrerem autuações