MPT entra com ação para barrar terceirização da merenda escolar em São Carlos

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação na Vara do Trabalho de São Carlos com o objetivo de suspender a licitação da Prefeitura Municipal, avaliada em R$ 46 milhões, que visa a terceirização do serviço de merenda escolar. A ação acata denúncias apresentadas pelo SINDSPAM e pela vereadora Raquel Auxiliadora, que questionam a substituição de merendeiras concursadas por profissionais de empresas privadas.

Principais questionamentos do MPT

A ação movida pelo órgão aponta diversas irregularidades técnicas e administrativas no edital:

Ausência de Planejamento: A contratação não estava prevista no Plano de Contratações Anual (PCA 2025).

Precarização e Conflito: A estrutura proposta prevê a subordinação de servidoras públicas a uma empresa privada e a divisão do ambiente de trabalho entre cozinheiras concursadas e terceirizadas.

Falta de Estudo Econômico: O município não apresentou comprovação de que a terceirização traria economia aos cofres públicos ou aumento na eficiência do serviço.

Diálogo Institucional: A Prefeitura não respondeu à proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sugerida pelo MPT, mantendo a defesa da legalidade do edital baseada na tese de “discricionariedade administrativa”.

Pedidos do Ministério Público

O MPT solicita judicialmente a proibição da terceirização do serviço enquanto o município mantiver um concurso público válido com vagas abertas para o cargo de merendeira. A ação prevê a aplicação de uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

O processo segue agora em análise, aguardando uma decisão da Justiça do Trabalho.