Prefeitura de Leme prorroga programa de regularização fiscal com desconto total

A Prefeitura do Município de Leme, por meio da Secretaria de Finanças, lembra que o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos – PTPI XIV (instituído pela Lei Ordinária nº 4.590) segue com inscrições abertas até o dia 16 de outubro de 2026. A iniciativa oferece aos cidadãos e empresas a oportunidade de regularizar pendências com a Fazenda Pública Municipal em condições especiais.

O programa contempla débitos de natureza tributária ou não tributária, que estejam ajuizados ou não, e até mesmo parcelamentos anteriores, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até a vigência da lei.

Opções de Desconto e Parcelamento

O PTPI XIV estabelece abatimentos progressivos sobre juros e multas conforme a modalidade de pagamento escolhida:

Parcela única: 100% de desconto sobre juros e multas;   

Até 6 parcelas: 95% de desconto;   

Até 12 parcelas: 90% de desconto;   

Até 18 parcelas: 85% de desconto;   

Até 24 parcelas: 80% de desconto;   

Até 30 parcelas: 75% de desconto;   

Até 36 parcelas: 70% de desconto.   

As parcelas são mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 100,00. O pagamento da cota única ou da primeira parcela deve ser efetuado em até cinco dias úteis após a formalização da adesão.

Quem Pode Aderir e Regras Especiais

A adesão pode ser feita diretamente pelo contribuinte cadastrado, devedor ou por representante legalmente constituído.

Dívidas Ativas: Casos em execução fiscal têm a cobrança judicial suspensa durante o período do parcelamento, sendo permitida a inclusão e o parcelamento dos honorários junto ao débito principal.

Compensação e Dação: A legislação também possibilita a compensação com créditos líquidos e certos que o contribuinte possua perante o município, além da modalidade de dação em pagamento, conforme regras específicas da lei.