Governo de SP zera ICMS para compra de armas e munições pelas Guardas Civis

As Guardas Civis de todas as 645 cidades paulistas passam a contar com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de armas e munições destinadas às ações locais de segurança pública. A medida foi viabilizada após proposta do Governo do Estado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com o decreto de ratificação publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira (20).

Detalhes do Decreto e Equipamentos

O decreto estadual nº 70.762 formaliza a ratificação dos Convênios ICMS 63/26, 79/26 e 80/26, aprovados em reunião ordinária do Confaz realizada em Macapá (AP). O aval do conselho — que reúne os secretários de Fazenda de todo o país — permite que prefeituras e autarquias adquiram insumos sem a incidência do imposto estadual e sem a exigência de estorno do crédito fiscal relacionado.

A medida visa aparelhar as corporações municipais em conformidade com o Estatuto Geral das forças locais. A isenção abrange:

Armas de fogo e munições.

Artefatos de uso tático, como bombas de efeito moral, granadas de fumaça e de luz (conforme listagem oficial publicada em normativa federal).

As condições operacionais e os limites para a concessão do benefício serão definidos detalhadamente pela administração estadual, e o ato também passará pela ratificação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).