MTE oficializa acordo que regulamenta o comércio em feriados por convenção

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou na tarde da última terça-feira (21) um acordo nacional firmado entre representantes de trabalhadores e do setor empresarial para regulamentar o trabalho no comércio durante os feriados.

Com o novo regramento, a abertura dos estabelecimentos comerciais passa a depender obrigatoriamente de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho, negociada entre os sindicatos laborais e patronais. Desse modo, a decisão unilateral do empregador deixa de ser válida para autorizar o funcionamento nestas datas.

Atividades com Autorização Permanente

A exigência de convenção coletiva não se aplica aos setores que já possuem autorização permanente para funcionar em feriados por lei federal. A lista de exceções inclui:

Venda de pão e biscoitos

Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias e manipulação de receituário)

Comércio de flores e coroas

Barbearias e salões de beleza

Postos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

Locadores de bicicletas e similares

Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos de hospedagem e alimentação

Casas de diversões e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso

Feiras-livres e comércio em feiras e exposições

Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais

Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações

Lavanderias e lavanderias hospitalares

Estabelecimentos de prestação de serviços funerários

Representante do setor empresarial e presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Ivo Dall’Acqua Júnior (que também atua como diretor da CNC) avaliou que o acordo encerra uma importante etapa de diálogo, mas pontuou que as discussões sobre o tema devem continuar no âmbito institucional.