Portal da cidade São Carlos

RENEGOCIAÇÃO ICMS

Acordo Paulista abre renegociação de R$ 15 bilhões em ICMS com até 100% de desconto

Nova etapa da PGE/SP começou nesta segunda-feira (16) com dois editais, parcelamento em até 145 vezes e uso de precatórios e créditos acumulados

Publicado em 16/11/2026 às 19:05

Empresas com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa podem renegociar suas pendências com descontos de até 100% em juros e multas (Foto: Agencia SP)

Empresas com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa podem renegociar suas pendências com descontos de até 100% em juros e multas a partir desta segunda-feira (16/11). Conduzida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), a nova etapa do programa Acordo Paulista projeta transacionar R$ 15 bilhões em dívidas tributárias por meio de dois editais específicos com condições ampliadas de pagamento.

O Edital nº 01/2026 é voltado à classificação pelo grau de recuperabilidade da dívida, com meta de negociar R$ 10 bilhões. A modalidade concede abatimento de até 100% nos juros e multas para créditos considerados irrecuperáveis e de até 72,5% para os de difícil recuperação, além de parcelamento em até 120 meses, entrada flexível (de 0% a 5%) e teto de desconto de 65% sobre o valor total do débito. Já o Edital nº 02/2026 atende empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, visando pactuar R$ 5 bilhões com descontos de até 100% nos encargos, parcelamento em até 145 vezes, permissão para migrar acordos anteriores e limite máximo de abatimento de 70% sobre o montante total. Ambas as modalidades aceitam a quitação com precatórios e créditos acumulados de ICMS, exigindo parcela mínima de R$ 500,00.

Fonte: Portal da cidade São Carlos

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